Autarquias
-não podem falir;
-são pessoas jurídicas de direito público interno;
-qualquer ente político pode criar, ou seja, (União, Estado, Distrito Federal e Municípios)obs:por isso que há autarquias federais, estaduais;
-são criadas por leis específicas;
-tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios;
-servem para executar atividades típicas da Administração Pública que necessitam para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada;
-São exemplos de autarquias:INSS, INCRA, IBAMA -autarquias profissionais:CRM,CREA (Obs: OAB não é autarquia, pois não se sujeita a Administração Pública);
-os dirigentes das autarquias são nomeados em comissão pelo chefe do Executivo;
-já seus agentes:mediante concurso público;
-as autarquias são imunes a IR(imposto de renda) e serviços;
-possuem prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer;
-prescrição quinquenal de suas dívidas;
- se a autarquia for Federal -Justiça Federal, mas há autarquias estaduais:Justiça Estadual
Agências Reguladoras
-são autarquias sob regime especial;
-são se direito público, integrantes da Administração Indireta;
-ANP,ANATEL,ANS,ANVISA,ANAC;
-a atividade reguladora não é só exercida pelas agências reguladoras, pois o Sistema Financeiro Nacional é regulado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional;
-o Conselho de valor mobiliário vem sendo considerado pela doutrina uma agência reguladora;
-seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, dependendo de prévia aprovação no Senado Federal -há uma investidura especial;
-quarentena -4 a 12 meses sob pena de advocacia administrativa -artigo 321 do Código Penal(isso ocorre para evitar o "risco de captura":quando o ente não age de forma imparcial;
-2 agências tem previsão na CF :ANP e ANATEL;
-as atribuições das agências reguladoras, também chamada de autarquia de regime especial são :celebrar contrato de concessão ou permissão, aplicar sanções, definir valor de tarifa,etc.
Dra Renata?
ResponderExcluira senhorita fez doutorado em que?
Prezado Tiago fiz pós graduação, mas ainda não efetuei Doutorado
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